Publicado no DO. Nº 6581 de 03 de outubro de 2005

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Escola do Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, nas condições que menciona e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.762 de 12 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Escola do Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul ? EL/AL/MS, com o objetivo de regulamentar as atividades a serem desenvolvidas, ou seja, sua organização, regime didático, competências e atribuições pertinentes às funções de Educação e Ensino, conforme anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Guaicurus, 29 de setembro de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO 

Presidente

Deputado ARY RIGO 

1º Secretário

Deputado JERSON DOMINGOS 

2º Secretário