Na manhã desta segunda-feira (5), os servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tiveram a oportunidade de conhecer o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, Estados e Municípios. O evento foi realizado pela Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet. 

Conforme a consultora Renata Cristina Rios do Amaral, o texto-base foi aprovado pela Câmara Federal. “Somente após a aprovação dos destaques, o projeto seguirá para o Senado Federal. O novo marco legal unificará três leis [Licitações, Pregão e Regime Diferenciado de Contratações] e mais de 20 instruções normativas. Além disso, deverá ser criado um portal para contratações, que deverá agrupar a íntegra dos editais, lances, pagamento de contratos e o andamento das ações”, destacou.

De acordo com o gerente da Escola do Legislativo, Ben-Hur Ferreira, os servidores que têm interesse em se aprofundar sobre o assunto poderão se inscrever em um curso, que deverá ser realizado a partir do dia 19 de agosto.