O projeto Segundo Legal, da Escola do Legislativo Ramez Tebet, trouxe hoje (30) uma palestra sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Poder Legislativo, ministrada pelo diretor de Regulação e Fiscalização da Área de Gás Canalizado, Energia e Aquário da Agepan, Valter Almeida da Silva. Uma de suas primeiras explicações foi sobre as atribuições da agência. “Surgiu esse modelo atual em 1990 e realizamos o conjunto e atividades e procedimentos com a finalidade de adequar e atualizar regulamentos, para conjuntamente fiscalizar e monitorar o correto cumprimento das regras estabelecidas pela agência”, destacou.

Valter Almeida da Silva relatou as frentes de trabalho da Agepan. “A Agência trabalha agora com energia, telefonia, saneamento, transporte intermunicipal, com a praça de pedágios cobrados sobre o rio Paraguai, e o gás canalizado, além dos demais serviços delegados pelo Estado. É necessário um plano diretor para qualquer mudança, e esse plano tem o prazo máximo de três anos, incluindo a licitação para ficar pronto. O relacionamento com a sociedade civil é por meio da ouvidoria, consultas e audiências públicas e o relacionamento com as instituições”, completou.

Em relação ao papel de contribuição da Agepan com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o diretor destacou pontos importantes. “Podemos opinar sobre a conveniência e a oportunidade de matérias legislativas, propor e sugerir estudos para adequar a legislação estadual, buscando ferramentas mais adequadas em que permitam um melhor acompanhamento da gestão de serviços delegados e também o apoio ao Poder Legislativo nas demandas da sociedade em geral, em temas e questões relacionadas aos serviços fiscalizados, lembrando que nosso principal enfoque é a satisfação e o atendimento adequado ao consumidor”, concluiu.