\"Lei de Responsabilidade Fiscal\" é o tema da palestra ministrada pelo consultor de Orçamento e Fiscalização da Câmara de Deputados, Eugênio Greggianni, durante Seminário sobre Poder Legislativo Municipal, com ênfase em orçamento público, que acontece na Assembléia Legislativa.

Criada no dia 04 de maio de 2000, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

O palestrante explicou que hoje dará uma visão da lei e de como ela integra os instrumentos de planejamento tradicionais e a importância do vereador entender os preceitos da lei e fazer a correta fiscalização. \"O objetivo é esclarecer para o corpo legislativo a importância da sua atuação no planejamento e fiscalização orçamentária\".

Hoje os municípios perdem transferências voluntárias da União para os municípios por falta de requisitos. \"Os legisladores municipais tem muito a se aprimorar ainda\", ressaltou. Eugêncio também falou que para fazer renúncia de receita, antes é necessário ser elaborado todo um planejamento para saber se o município pode abrir mão deste dinheiro ou não.


- A LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.


Karin Seben - TV/AL