O Poder Legislativo Municipal e as Políticas Sociais de Atendimento à criança e ao jovem, com ênfase na educação. Esse foi o tema da palestra realizada na tarde de hoje (13), durante o Seminário Orçamento Público, que acontece até amanhã (14) na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O palestrante, professor Ricardo Chaves Martins, falou sobre a obrigação dos municípios na tarefa de cuidar da educação básica. Ele explicou a importância da atuação prioritária do poder municipal no ensino fundamental e na educação infantil. De acordo com o professor, é necessária uma gestão municipal de ensino para o desenvolvimento de políticas públicas específicas.

As leis como instrumentos para o aprimoramento da educação também foi assunto abordado por Ricardo Chaves. Ele afirmou a necessidade de uma Lei Municipal de Ensino como um importante contexto das políticas públicas educacionais. Para ele, a legislação serve como uma política estruturadora e estabilizadora do sistema institucional da educação nos municípios. Chaves considera importante que os municípios se juntem para discutir e trocar idéias sobre a legislação. \"Enquanto não houver uma norma municipal, tudo será resolvido através do Conselho Estadual de Educação e isso pode demandar um tempo maior\", explicou.

Outra lei fundamental para a qualidade da educação apontada pelo professor seria a Lei de valorização dos profissionais. Conforme Ricardo, é preciso um plano de carreiras e remuneração e um programa de formação continuada voltada aos profissionais do Magistério Público Municipal. \"O professor tem que estar sempre se atualizando porque se não ele estará condenando a educação\", disse Ricardo que citou ainda a importância da elaboração do Plano Municipal de Educação para definir políticas e ações na educação escolar.

Ao final, Ricardo Chaves ainda mencionou o Estatuto da Criança e do Adolescente como base para as demais leis referentes à educação. \"O Estatuto é extremamente importante, inclusive para prover recursos para a educação municipal\", afirmou.

Segundo o professor, o Poder Legislativo deve contribuir com a democratização brasileira elaborando leis que beneficiem a educação. \"O Legislativo funciona como um pilar da democracia, e muitas vezes como um assistente social\", ressaltou.


Talitha Moya - TV/AL